EAREsp 2475609 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo certidão de julgamento), e porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão das Súmulas 280 e 284 do STF, tornando inadmissível a via recursal nos termos da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: MARISA POMELLI AMARAL-ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Recursal Juntada De Acórdãos Paradigmas Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARISA POMELLI AMARAL-ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para saneamento de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo certidão de julgamento), e porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão das Súmulas 280 e 284 do STF, tornando inadmissível a via recursal nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.