EAREsp 2053518 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ) e o embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial insanável; por conseguinte, indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento Interno.

Parties
Embargante: JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Justiça Gratuita, Súmula 315/stj, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Justiça Gratuita Súmula 315/stj Juntada De Acórdãos Paradigmas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito analisado (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo de saneamento previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ) e o embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial insanável; por conseguinte, indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento Interno.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Concessão do benefício da justiça gratuita ao embargante (após comprovação)
  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência