EREsp 1511053 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada: não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, o acórdão paradigma foi proferido no juízo prévio de conformidade de recurso extraordinário e, por isso, não é apto como paradigma, e há ausência de identidade de circunstâncias fáticas (notadamente a análise do elemento volitivo) entre os acórdãos confrontados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Juízo Prévio De Conformidade, Repercussão Geral, Dissídio Jurisprudencial, Elemento Volitivo (dolo)
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Divergência Agravo Interno Juízo Prévio De Conformidade Repercussão Geral +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência e ônus de demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Utilização de acórdãos proferidos em juízo prévio de conformidade como paradigma
  3. 3 Necessidade de análise do elemento volitivo (dolo) em atos de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada: não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, o acórdão paradigma foi proferido no juízo prévio de conformidade de recurso extraordinário e, por isso, não é apto como paradigma, e há ausência de identidade de circunstâncias fáticas (notadamente a análise do elemento volitivo) entre os acórdãos confrontados.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu os embargos de divergência.