EREsp 1906980 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada a similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma, requisito essencial à admissibilidade dos embargos de divergência; além disso, no caso concreto aplicou-se a preclusão lógica em razão de o exequente ter apresentado cálculos com determinada taxa de juros, impedindo-o de pleitear posteriormente taxa diversa, e os embargos foram rejeitados liminarmente com fundamento no art. 266-C do RISTJ (não se deu vista ao embargado).

Parties
Agravante: JENALDO CONSTANTINO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preclusão Lógica, Matéria De Ordem Pública, Juros De Mora
Processual Civil Embargos De Divergência Preclusão Lógica Matéria De Ordem Pública Juros De Mora

Case Brief

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Parties

JENALDO CONSTANTINO DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Similitude fático-jurídica entre acórdãos
  3. 3 Aplicação da preclusão lógica diante de cálculos apresentados pelo exequente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada a similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma, requisito essencial à admissibilidade dos embargos de divergência; além disso, no caso concreto aplicou-se a preclusão lógica em razão de o exequente ter apresentado cálculos com determinada taxa de juros, impedindo-o de pleitear posteriormente taxa diversa, e os embargos foram rejeitados liminarmente com fundamento no art. 266-C do RISTJ (não se deu vista ao embargado).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.