Pet 16895 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência não são cabíveis contra acórdãos proferidos em habeas corpus e o recorrente não enfrentou de forma dialética os fundamentos da decisão que obstruiu o processamento dos embargos, razão pela qual o recurso não podia prosperar.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Petição (embargos De Divergência No Habeas Corpus Autuado Como Petição) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Cabimento Recursal, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Constitucional Recursos Especial E Embargos De Divergência Embargos De Divergência Habeas Corpus Agravo Regimental Cabimento Recursal Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Petição (embargos De Divergência No Habeas Corpus Autuado Como Petição) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido em habeas corpus
  2. 2 Exigência de dialeticidade recursal para impugnação de decisão que obsta processamento do recurso
  3. 3 Incidência normativa sobre cabimento recursal na espécie

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência não são cabíveis contra acórdãos proferidos em habeas corpus e o recorrente não enfrentou de forma dialética os fundamentos da decisão que obstruiu o processamento dos embargos, razão pela qual o recurso não podia prosperar.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.