EAREsp 2280133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito nem a controvérsia e aplicou óbices de admissibilidade previstos nas súmulas (notadamente 7/STJ, 211/STJ, 283/STF, 284/STF e 315/STJ), sendo inviável, em sede de embargos de divergência, reexaminar critérios de conhecimento do recurso para adentrar no mérito.

Parties
Agravante: LEVIAN PARTICIPAÇÕES E EMPREEDIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Corte Especial Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

LEVIAN PARTICIPAÇÕES E EMPREEDIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Corte Especial Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra acórdão que não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ, 211/STJ, 283/STF, 284/STF e 315/STJ
  3. 3 Possibilidade de juízo de retratação e reavaliação de critérios de conhecimento do recurso em sede de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito nem a controvérsia e aplicou óbices de admissibilidade previstos nas súmulas (notadamente 7/STJ, 211/STJ, 283/STF, 284/STF e 315/STJ), sendo inviável, em sede de embargos de divergência, reexaminar critérios de conhecimento do recurso para adentrar no mérito.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Negar provimento ao agravo interno