EAREsp 2209468 - ACORDAO
Não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma, pois o paradigma não enfrentou a questão da preclusão reconhecida no acórdão recorrido; assim, não estão presentes os requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, devendo o agravo interno ser negado provimento.
- Parties
- Agravante: AUTO POSTO HALLAS LTDA e OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Similitude Fático Jurídica Entre Acórdãos, Preclusão, Intempestividade, Nulidade De Intimação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
AUTO POSTO HALLAS LTDA e OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos impede conhecimento dos embargos de divergência
- 2 Se o acórdão paradigma enfrentou ou não a questão da preclusão
- 3 Impossibilidade de utilizar embargos de divergência para reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
Não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma, pois o paradigma não enfrentou a questão da preclusão reconhecida no acórdão recorrido; assim, não estão presentes os requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, devendo o agravo interno ser negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Não conhecer dos embargos de divergência
Full Case Text
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