EAREsp 1741707 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas, com fundamento de que embargos de divergência destinam-se a uniformizar jurisprudência e não a reexaminar o mérito; ademais, diante da ausência de comprovação de renda da vítima, fixou-se que a base de cálculo da pensão deve ser 1 (um) salário mínimo.

Parties
Agravante: ELAINE DE MELLO RATTO; Agravante: JOÃO CARLOS QUEIROZ FERREIRA RATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica, Pensão Vitalícia, Art. 950 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica Pensão Vitalícia Art. 950 Do Código Civil +2 more

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Parties

ELAINE DE MELLO RATTO

Agravante

JOÃO CARLOS QUEIROZ FERREIRA RATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fático-jurídica entre acórdãos para admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Base de cálculo da pensão vitalícia em caso de redução parcial da capacidade laborativa quando não comprovada renda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas, com fundamento de que embargos de divergência destinam-se a uniformizar jurisprudência e não a reexaminar o mérito; ademais, diante da ausência de comprovação de renda da vítima, fixou-se que a base de cálculo da pensão deve ser 1 (um) salário mínimo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno