Pet 16636 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão agravada e não cumpriu os requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência: não demonstrou similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas e deixou de juntar o inteiro teor e a certidão de julgamento do paradigma, além de não comprovar o pagamento do preparo no prazo (apenas juntou comprovante de agendamento), o que legitima a manutenção da deserção aplicada conforme Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: ESPOLIO DE JAMES ROSS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Deserção, Preparo, Similitude Fático Jurídica, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Deserção Preparo Similitude Fático Jurídica +1 more

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Parties

ESPOLIO DE JAMES ROSS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Exigência de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma
  3. 3 Comprovação do pagamento do preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão agravada e não cumpriu os requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência: não demonstrou similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas e deixou de juntar o inteiro teor e a certidão de julgamento do paradigma, além de não comprovar o pagamento do preparo no prazo (apenas juntou comprovante de agendamento), o que legitima a manutenção da deserção aplicada conforme Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno