EAREsp 2517659 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, deixando de cumprir a regra técnica do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que constitui vício substancial insanável e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: BRUNO CRUZ MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Recurso, Jurisprudência Como Paradigma, Inteiro Teor Do Acórdão
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Recurso Jurisprudência Como Paradigma Inteiro Teor Do Acórdão

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Parties

BRUNO CRUZ MAIA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando não é juntado o inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, deixando de cumprir a regra técnica do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que constitui vício substancial insanável e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.