EAREsp 2311272 - DECISAO

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Como o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, aplica-se a Súmula 315 do STJ e a disciplina do art. 1.043 do CPC, tornando inadmissível os embargos de divergência, motivo pelo qual foram indeferidos liminarmente; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: JOSE RAIMUNDO RABELO MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Indeferimento Liminar
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Indeferimento Liminar

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Parties

JOSE RAIMUNDO RABELO MUNIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315 do STJ
  3. 3 Efeito da Súmula 182 do STJ sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, aplica-se a Súmula 315 do STJ e a disciplina do art. 1.043 do CPC, tornando inadmissível os embargos de divergência, motivo pelo qual foram indeferidos liminarmente; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.