EAREsp 2472709 - DECISAO

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Verificou-se a ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos autos, descumprindo a exigência do art. 1.043, §4º, do CPC e do art. 266, §4º, do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial insanável que impede o processamento dos embargos de divergência, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar o defeito, motivo pelo qual os embargos foram liminarmente indeferidos.

Parties
Embargante: ROGERIO JUNIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos (inadmissibilidade Por Vício Substancial)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos, Aplicação Do Art. 932 Do CPC
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Aplicação Do Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

ROGERIO JUNIO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos (inadmissibilidade Por Vício Substancial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para demonstração de dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, CPC
  2. 2 Se a publicação da ementa no Diário da Justiça supre a exigência de juntada do inteiro teor
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC na hipótese de vício na juntada do paradigma

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos autos, descumprindo a exigência do art. 1.043, §4º, do CPC e do art. 266, §4º, do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial insanável que impede o processamento dos embargos de divergência, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar o defeito, motivo pelo qual os embargos foram liminarmente indeferidos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.