EAREsp 2189683 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada; os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente em razão da incidência da Súmula 315/STJ e da ausência de demonstração de divergência de teses jurídicas, tratando‑se de reexame de critérios de admissibilidade, o que é vedado na via eleita.

Parties
Agravante: Francisco Vieira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Corte Especial Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas (315/stj, 182/stj, 83/stj, 284/stf)
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmulas (315/stj, 182/stj, 83/stj, 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Francisco Vieira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Corte Especial Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ aos embargos de divergência quando o recurso especial não teve seu mérito analisado
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência para reexame de critérios de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração de divergência de tese jurídica para oposição de embargos de divergência (art. 266, § 1º, RISTJ; art. 1.043 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada; os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente em razão da incidência da Súmula 315/STJ e da ausência de demonstração de divergência de teses jurídicas, tratando‑se de reexame de critérios de admissibilidade, o que é vedado na via eleita.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência