EAREsp 2509156 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque tratam de alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matéria que, segundo a jurisprudência pacificada do STJ, exige exame das particularidades do caso concreto e, portanto, torna inviável a uniformização por embargos de divergência; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: LINO MARTINS PINTO; Embargante: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA; Embargante: LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Custas Processuais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Custas Processuais Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LINO MARTINS PINTO

Embargante

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Embargante

LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quanto a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto para exame das matérias suscitadas
  3. 3 Comparação com acórdão que examinou o mérito do recurso e requisitos do art. 1.043, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque tratam de alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matéria que, segundo a jurisprudência pacificada do STJ, exige exame das particularidades do caso concreto e, portanto, torna inviável a uniformização por embargos de divergência; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...