EAREsp 2454564 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial: o acórdão embargado não afrontou o paradigma, pois limitou-se a manter o não conhecimento do agravo por aplicação da Súmula n. 182/STJ sem enfrentar a questão da prescrição; o embargante não comprovou identidade fático-jurídica nem procedeu ao cotejo analítico exigido pelos arts. 1.043, §4º, do CPC, e 266, §4º, do RISTJ, motivo pelo qual não há confronto de teses passível de uniformização pela via dos embargos de divergência, autorizando o indeferimento liminar com amparo no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: LEANDRO FERNANDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Prescrição, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão
Processo Penal Direito Processual Embargos De Divergência Súmula 182/stj Prescrição Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LEANDRO FERNANDES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da prescrição quando o recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Requisitos para configuração de dissídio jurisprudencial (identidade fático-jurídica e cotejo analítico)
  3. 3 Efeitos da ausência de impugnação específica sobre a aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial: o acórdão embargado não afrontou o paradigma, pois limitou-se a manter o não conhecimento do agravo por aplicação da Súmula n. 182/STJ sem enfrentar a questão da prescrição; o embargante não comprovou identidade fático-jurídica nem procedeu ao cotejo analítico exigido pelos arts. 1.043, §4º, do CPC, e 266, §4º, do RISTJ, motivo pelo qual não há confronto de teses passível de uniformização pela via dos embargos de divergência, autorizando o indeferimento liminar com amparo no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.