EAREsp 2561323 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), exigência prevista no art. 1.043, § 4º do CPC e no art. 266, § 4º do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial insanável e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para a regularização do vício, razão pela qual o recurso não reúne condições de processamento.

Parties
Embargante: CARMOZINO ALVES MOREIRA; Embargante: ANTONIO MARCO DE ALBUQUERQUE; Embargante: VANDERLEI AMAURI GRAEBIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Inadmissibilidade Processual
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Requisitos Formais Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Inadmissibilidade Processual

Case Brief

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Parties

CARMOZINO ALVES MOREIRA

Embargante

ANTONIO MARCO DE ALBUQUERQUE

Embargante

VANDERLEI AMAURI GRAEBIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência de certidão de julgamento ou do inteiro teor
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), exigência prevista no art. 1.043, § 4º do CPC e no art. 266, § 4º do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial insanável e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para a regularização do vício, razão pela qual o recurso não reúne condições de processamento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.