Pet 16910 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram opostos em ação rescisória (classe diversa do recurso especial), sendo tal modalidade de oposição inadmissível fora da hipótese legal de recurso especial contra acórdãos de órgãos fracionários; assim, os embargos foram liminarmente indeferidos, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados.

Parties
Embargante: PAULO SALIM MALUF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência (petição) / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Ação Rescisória, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Ação Rescisória Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAULO SALIM MALUF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (petição) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdãos de órgãos fracionários em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência em outras classes processuais (ex.: ação rescisória)
  3. 3 Revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 e seus efeitos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram opostos em ação rescisória (classe diversa do recurso especial), sendo tal modalidade de oposição inadmissível fora da hipótese legal de recurso especial contra acórdãos de órgãos fracionários; assim, os embargos foram liminarmente indeferidos, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...