EAREsp 1497239 - DECISAO

EAREsp 1497239 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos por faltar similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma indicado (o paradigma tratava de IPTU e legitimidade passiva em contexto de invasão, ao passo que o embargado tratava de ICMS e prazo decadencial); ademais, consolidou-se o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos para créditos escriturais do ICMS conta da emissão do documento fiscal, nos termos do art. 23 da Lei Complementar 87/1996, razão pela qual não há dissídio apto a admitir os embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conheço Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, ICMS, IPTU, Prazo Decadencial, Similitude Fático Jurídica, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência ICMS IPTU Prazo Decadencial Similitude Fático Jurídica Legitimidade Passiva +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conheço Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial entre decisões da 1ª e 2ª Turmas do STJ
  2. 2 Prazo decadencial para aproveitamento de créditos do ICMS
  3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica para admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por faltar similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma indicado (o paradigma tratava de IPTU e legitimidade passiva em contexto de invasão, ao passo que o embargado tratava de ICMS e prazo decadencial); ademais, consolidou-se o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos para créditos escriturais do ICMS conta da emissão do documento fiscal, nos termos do art. 23 da Lei Complementar 87/1996, razão pela qual não há dissídio apto a admitir os embargos.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Divergência.

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Divergência.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com base no Enunciado Administrativo 7/STJ e no § 11 do art. 85 do CPC/2015.