Pet 16934 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque a teoria de divergência indicada pela embargante tem como paradigma acórdão proferido em habeas corpus, e a comparação exigida pelos arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ limita-se a julgados decorrentes de recursos e ações de competência originária, não alcançando decisões em habeas corpus.

Parties
Embargante: ADRIANA APARECIDA ABREU SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento De Embargos, Paradigma Jurisprudencial, Habeas Corpus, Recursos Especiais
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Cabimento De Embargos Paradigma Jurisprudencial Habeas Corpus Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

ADRIANA APARECIDA ABREU SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdão prolatado em habeas corpus
  2. 2 Admissibilidade de acórdãos de habeas corpus como paradigmas para embargos de divergência
  3. 3 Interpretação do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque a teoria de divergência indicada pela embargante tem como paradigma acórdão proferido em habeas corpus, e a comparação exigida pelos arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ limita-se a julgados decorrentes de recursos e ações de competência originária, não alcançando decisões em habeas corpus.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo Regimento.
  • Publique-se.