EREsp 1842643 - DECISAO

EREsp 1842643 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, não tendo sido comprovadas, de forma clara e precisa, as circunstâncias que igualassem as hipóteses debatidas; ademais, não restou configurada litigância de má-fé pela juntada de documentos em contrarrazões.

Parties
Autores/embargantes: GUSTAVO ADOLFO RIBEIRO GEWEHR; Autores/embargantes: GRASIELE LUISA RIBEIRO GEWEHR; Ré/embargada: IMOBILIÁRIA VILA RICA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prazo Para Apresentação De Contas, Similitude Fática, Revelia, Publicação De Ato Decisório Na Imprensa Oficial, Litigância De Má Fé
Processo Civil Embargos De Divergência Prazo Para Apresentação De Contas Similitude Fática Revelia Publicação De Ato Decisório Na Imprensa Oficial Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

GUSTAVO ADOLFO RIBEIRO GEWEHR

Autores/embargantes

GRASIELE LUISA RIBEIRO GEWEHR

Autores/embargantes

IMOBILIÁRIA VILA RICA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Ré/embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo para apresentação de contas
  2. 2 Necessidade de demonstração de similitude fática para configurar divergência jurisprudencial
  3. 3 Meio de publicação do ato decisório contra réu revel sem advogado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, não tendo sido comprovadas, de forma clara e precisa, as circunstâncias que igualassem as hipóteses debatidas; ademais, não restou configurada litigância de má-fé pela juntada de documentos em contrarrazões.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se