EREsp 1628281 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram inadmissíveis porque foram interpostos contra decisão monocrática do Ministro Relator, não contra acórdão de órgão fracionário divergente de outro órgão, nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ; assim, não se poderia modificar a decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi desprovido. Ademais, não se mostrou cabível, na hipótese, a imposição automática de multa ou a majoração de honorários recursais.

Parties
Agravante: Catharina Miranda da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Inadmissibilidade, Agravo Interno, Multa Processual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Inadmissibilidade Agravo Interno Multa Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Catharina Miranda da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra decisão monocrática do Relator
  2. 2 Aplicação do art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmissíveis porque foram interpostos contra decisão monocrática do Ministro Relator, não contra acórdão de órgão fracionário divergente de outro órgão, nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ; assim, não se poderia modificar a decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi desprovido. Ademais, não se mostrou cabível, na hipótese, a imposição automática de multa ou a majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.