EAREsp 2469018 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ (ausência de impugnação de todos os óbices), e, conforme a Súmula 315/STJ, não são admissíveis embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial.

Parties: Agravante: RAQUEL ZAGO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (sessão Virtual, Segunda Seção)
Outcome: Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Embargos De Divergência, Agravo Interno, Juízo De Admissibilidade, Súmula 315 Do STJ, Súmula 182 Do STJ

Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Juízo De Admissibilidade Súmula 315 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

RAQUEL ZAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (sessão Virtual, Segunda Seção)

Legal Issues

1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
2 Incidência da Súmula 315 do STJ como óbice à interposição de embargos de divergência
3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação de todos os óbices

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática que não conheceu dos embargos de divergência por aplicação da Súmula 315 do STJ