EAREsp 2351990 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado ou o paradigma não apreciaram o mérito da controvérsia, aplicando-se o óbice da Súmula 315/STJ; por isso, tendo o acórdão embargado encerrado o julgamento em razão de questões de admissibilidade (incluindo aplicação da Súmula 7/STJ), não são cabíveis embargos de divergência, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente/agravante: PRELÚDIO AGROPECUÁRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: AB PAISAGISMO E URBANIZAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Honorários De Sucumbência, Súmulas Do STJ (súmula 315 E Súmula 7), Cpc/2015, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Honorários De Sucumbência Súmulas Do STJ (súmula 315 E Súmula 7) Cpc/2015 Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

PRELÚDIO AGROPECUÁRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente/agravante

AB PAISAGISMO E URBANIZAÇÃO LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Fixação de honorários de sucumbência em casos de extinção do processo sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado ou o paradigma não apreciaram o mérito da controvérsia, aplicando-se o óbice da Súmula 315/STJ; por isso, tendo o acórdão embargado encerrado o julgamento em razão de questões de admissibilidade (incluindo aplicação da Súmula 7/STJ), não são cabíveis embargos de divergência, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.