EAREsp 2245347 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ (ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, certidões e indicação de repositório oficial), tratando‑se de vício substancial e insanável, não passível de prazo para saneamento conforme art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/08/2024 a 20/08/2024
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Requisitos Formais, Dissídio Jurisprudencial, Indeferimento Liminar
Processual Civil Processual Penal Embargos De Divergência Embargos De Declaração Agravo Interno Requisitos Formais Dissídio Jurisprudencial Indeferimento Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/08/2024 a 20/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para convalidação de vícios
  3. 3 Caracterização de vício substancial e sua insanabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ (ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, certidões e indicação de repositório oficial), tratando‑se de vício substancial e insanável, não passível de prazo para saneamento conforme art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência