REsp 1304538 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão embargado estava em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 168/STJ, e não se verificou similitude fática com os acórdãos paradigmáticos apresentados; demais questões são prejudicadas por óbices de admissibilidade (deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento) e a decisão sobre suspeição por foro íntimo é irrecorrível em razão da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: Antônio Edimar Serpa Benício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 168/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Suspeição Por Foro Íntimo, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Súmula 168/stj Súmula 83/stj Prequestionamento +2 more

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Parties

Antônio Edimar Serpa Benício

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 168/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do Tribunal
  2. 2 Impossibilidade de exame, em recurso especial, de ofensa a lei orgânica estadual por não configurar lei federal
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal e falta de prequestionamento como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão embargado estava em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 168/STJ, e não se verificou similitude fática com os acórdãos paradigmáticos apresentados; demais questões são prejudicadas por óbices de admissibilidade (deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento) e a decisão sobre suspeição por foro íntimo é irrecorrível em razão da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Partes cientificadas da possibilidade de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 para embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios