EAREsp 2236677 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência, e o acórdão embargado aplicou o óbice da Súmula 7/STJ (proibindo o reexame de matéria fático-probatória), tornando inadmissível, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada, a utilização de embargos de divergência para rediscutir regra técnica de admissibilidade ou o mérito factual.

Parties
Agravante: FRITZ MÓVEIS LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 315/stj

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Parties

FRITZ MÓVEIS LTDA. E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial como requisito dos embargos de divergência
  3. 3 Possibilidade de revisar matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência, e o acórdão embargado aplicou o óbice da Súmula 7/STJ (proibindo o reexame de matéria fático-probatória), tornando inadmissível, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada, a utilização de embargos de divergência para rediscutir regra técnica de admissibilidade ou o mérito factual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente (fls. 3.737-3.741)