EAREsp 2403635 - ACORDAO

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A divergência jurisprudencial não ficou demonstrada por ausência do cotejo analítico exigido pelos arts. pertinentes do Regimento Interno do STJ, tornando os embargos de divergência inadmissíveis; por serem de fundamentação vinculada e de cognição restrita, não cabe a eles rejulgar a matéria.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS SÃO JOÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Uniformização Da Jurisprudência
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Uniformização Da Jurisprudência

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS SÃO JOÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Natureza dos embargos de divergência como recurso de fundamentação vinculada

Ratio Decidendi

A divergência jurisprudencial não ficou demonstrada por ausência do cotejo analítico exigido pelos arts. pertinentes do Regimento Interno do STJ, tornando os embargos de divergência inadmissíveis; por serem de fundamentação vinculada e de cognição restrita, não cabe a eles rejulgar a matéria.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.