EAREsp 2331465 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, inexistindo apreciação do mérito do recurso especial em razão de óbices processuais (Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF), são inadmissíveis embargos de divergência no agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 315 do STJ.

Parties: Agravante: ROZIMERI ROBAINA COSTA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024
Outcome: Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC

Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ROZIMERI ROBAINA COSTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024

Legal Issues

1 Cabimento de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito apreciado
2 Aplicabilidade da Súmula n. 315 do STJ
3 Incidência de óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF como impedimento ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.