EAREsp 2000424 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (faltando a certidão de julgamento), e a indicação genérica do site do STJ ou do Diário da Justiça é insuficiente; tal descumprimento constitui vício substancial insanável, impedindo a admissibilidade dos embargos de divergência e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Parties
Agravante: JAILSON DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Corte Especial (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Certidão De Julgamento, Inteiro Teor Do Acórdão, Aplicação Do Art. 932, Parágrafo Único, Do CPC
Processual Penal Processual Civil Embargos De Divergência Comprovação De Dissídio Jurisprudencial Certidão De Julgamento Inteiro Teor Do Acórdão Aplicação Do Art. 932, Parágrafo Único, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAILSON DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Corte Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo certidão de julgamento) é requisito para demonstração de dissídio
  2. 2 Se a mera indicação do site do STJ ou do Diário da Justiça é suficiente para comprovar divergência jurisprudencial
  3. 3 Se o vício na comprovação do dissídio é sanável nos termos do parágrafo único do art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (faltando a certidão de julgamento), e a indicação genérica do site do STJ ou do Diário da Justiça é insuficiente; tal descumprimento constitui vício substancial insanável, impedindo a admissibilidade dos embargos de divergência e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.