EAREsp 2441322 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n.182 do STJ (o que afasta a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula n.315) e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, ao deixar de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, constituindo vício substancial insanável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmulas Do STJ (182, 315), Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Art. 266, § 4º Do RISTJ, Aplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Penal Embargos De Divergência Súmulas Do STJ (182, 315) Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Art. 266, § 4º Do RISTJ Aplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento) para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar vício formal em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n.182 do STJ (o que afasta a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula n.315) e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, ao deixar de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, constituindo vício substancial insanável.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência