EREsp 1741586 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência eram inadmissíveis: o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade (incidindo óbice sumular, em especial Súmula 7/STJ), os paradigmas apontados não foram demonstrados como contemporâneos ou suficientemente confrontáveis ao aresto embargado, argumentos em obiter dictum não configuram divergência e embargos de divergência não servem para reexaminar o mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIDAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Obiter Dictum, Dissídio Jurisprudencial, Contemporaneidade De Paradigmas
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Obiter Dictum Dissídio Jurisprudencial Contemporaneidade De Paradigmas

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Parties

UNIDAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassa a barreira de admissibilidade recursal
  2. 2 Necessidade de demonstrar confronto de teses entre acórdão embargado e paradigma
  3. 3 Argumentos em obiter dictum não caracterizam divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência eram inadmissíveis: o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade (incidindo óbice sumular, em especial Súmula 7/STJ), os paradigmas apontados não foram demonstrados como contemporâneos ou suficientemente confrontáveis ao aresto embargado, argumentos em obiter dictum não configuram divergência e embargos de divergência não servem para reexaminar o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno