EREsp 2012697 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, decidindo pela inadmissibilidade com fundamento em regras técnicas (Súmulas n. 7 e 211/STJ e normas processuais), de modo que, por aplicação da Súmula n. 315/STJ e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais, são indevidos os embargos de divergência; assim, o agravo interno que os impugna deve ser negado provimento.

Parties
Embargante: ADUFPB / SEÇÃO SINDICAL (SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES); Embargante: SIGNE DAYSE CASTRO DE MELO E SILVA; Embargante: SILVANA TERESA LACERDA JALES (SILVANA TEREZA LACERDA JALES); Embargante: SIMONE DOS SANTOS MACIEL; Embargante: SIMONE HELENA DOS SANTOS OLIVEIRA; Embargante: SIMONI CASTRO PONTES; Embargante: SINÉZIO FERNANDES MAIA; Embargante: SINVAL ALMEIDA PASSOS; Embargante: SOCORRO DE FÁTIMA PACÍFICO BARBOSA; Embargante: SOLANGE DE SOUSA; Embargante: SOLANGE FÁTIMA GERALDO DA COSTA; Embargado: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Corte Especial (sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa De Sindicato, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário? Embargos De Divergência Agravo Interno Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa De Sindicato Súmula 315/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADUFPB / SEÇÃO SINDICAL (SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES)

Embargante

SIGNE DAYSE CASTRO DE MELO E SILVA

Embargante

SILVANA TERESA LACERDA JALES (SILVANA TEREZA LACERDA JALES)

Embargante

SIMONE DOS SANTOS MACIEL

Embargante

SIMONE HELENA DOS SANTOS OLIVEIRA

Embargante

SIMONI CASTRO PONTES

Embargante

SINÉZIO FERNANDES MAIA

Embargante

SINVAL ALMEIDA PASSOS

Embargante

SOCORRO DE FÁTIMA PACÍFICO BARBOSA

Embargante

SOLANGE DE SOUSA

Embargante

SOLANGE FÁTIMA GERALDO DA COSTA

Embargante

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Corte Especial (sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ por analogia
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, decidindo pela inadmissibilidade com fundamento em regras técnicas (Súmulas n. 7 e 211/STJ e normas processuais), de modo que, por aplicação da Súmula n. 315/STJ e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais, são indevidos os embargos de divergência; assim, o agravo interno que os impugna deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial.