EAREsp 2367220 - ACORDAO

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Como o acórdão embargado manteve decisão que não conheceu do recurso especial sem apreciar o mérito da controvérsia (fundamentando-se em preclusão e na Súmula 282/283/284 do STF), aplica-se a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, tornando inadmissíveis os embargos de divergência; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO SILVA FILHO; Agravante/recorrente: JOSÉ ELIAS ATTUX; Exequente: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A; Executada/devedora: LOCTEC Engenharia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Preclusão
Processo Civil Direito Empresarial Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 315/stj Preclusão

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Parties

JOÃO SILVA FILHO

Agravante/recorrente

JOSÉ ELIAS ATTUX

Agravante/recorrente

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Exequente

LOCTEC Engenharia Ltda

Executada/devedora

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado manteve decisão que não conheceu do recurso especial sem apreciar o mérito da controvérsia (fundamentando-se em preclusão e na Súmula 282/283/284 do STF), aplica-se a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, tornando inadmissíveis os embargos de divergência; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno