EAREsp 2543630 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada), o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, incluindo a certidão de julgamento, caracterizando vício substancial insanável, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ e nas normas do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ.

Parties
Embargante: JOAO OTAVIO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; não reúnem condições de processamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Súmula 315/stj
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO OTAVIO MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, incluindo certidão de julgamento
  3. 3 Vício substancial insanável por ausência de comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada), o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, incluindo a certidão de julgamento, caracterizando vício substancial insanável, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ e nas normas do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; não reúnem condições de processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.