EAREsp 2547414 - DECISAO

Indefere‑se liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e de similitude fático‑jurídica entre os acórdãos apontados), aplicando‑se a Súmula 315/STJ e o entendimento consolidado de que embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para agravo.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome: Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics: Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Intempestividade, Efeito Interruptivo De Prazo, Cotejo Analítico, Súmulas Do STJ

Processual Civil Embargos De Divergência Embargos De Declaração Intempestividade Efeito Interruptivo De Prazo Cotejo Analítico Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

1 Se a oposição de embargos de declaração à decisão que inadmite recurso especial interrompe o prazo para interposição do agravo
2 Caracterização do dissídio jurisprudencial: necessidade de similitude fático‑jurídica e cotejo analítico entre acórdãos
3 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ e da Súmula 168/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266‑C do RISTJ
Advirta‑se que o manejo de novo recurso manifestamente inadmissível ou infundado ensejará aplicação de multa por litigância de má‑fé