EAREsp 1912178 - DECISAO

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Porquanto o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ e os embargantes não demonstraram ou indicaram o julgado paradigma, é inadmissível a interposição dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, justificando o indeferimento liminar dos embargos.

Parties
Embargante: PLINIO VIOLIN; Embargante: STEFANO VIOLIN; Embargante: JOSE EDUARDO VIOLIN; Embargante: IVAN VIOLIN; Embargante: JOSE ADALBERTO CHAIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.043 Do CPC, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 1.043 Do CPC Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

PLINIO VIOLIN

Embargante

STEFANO VIOLIN

Embargante

JOSE EDUARDO VIOLIN

Embargante

IVAN VIOLIN

Embargante

JOSE ADALBERTO CHAIM

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito por aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do julgado paradigma e demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RISTJ
  3. 3 Possibilidade de complementação da fundamentação por meio do art. 932, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ e os embargantes não demonstraram ou indicaram o julgado paradigma, é inadmissível a interposição dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, justificando o indeferimento liminar dos embargos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Defiro a gratuidade de justiça exclusivamente para o processamento dos presentes embargos de divergência
  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência