EAREsp 2426282 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e o embargante não comprovou a divergência nos termos legais, notadamente não juntando o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial insanável, inviabilizando o conhecimento do recurso, e autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: IRAZON CARLOS AIRES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Súmula 315/stj, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais E Embargos De Divergência Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Súmula 315/stj Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

IRAZON CARLOS AIRES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de análise do mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e o embargante não comprovou a divergência nos termos legais, notadamente não juntando o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial insanável, inviabilizando o conhecimento do recurso, e autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Defiro a gratuidade de justiça exclusivamente para o processamento dos presentes embargos de divergência
  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do RISTJ