Pet 16943 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento, em razão de não ter sido juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, o que constitui vício substancial insanável e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: DANIEL SOLIDARIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência (petição) / Decisão Indeferimento Liminar / Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL SOLIDARIO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (petição) / Decisão Indeferimento Liminar / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdãos de órgão fracionário em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento, em razão de não ter sido juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, o que constitui vício substancial insanável e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.