EAREsp 2177501 - ACORDAO

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O acórdão embargado manteve a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial pela incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7/STJ, não havendo enfrentamento do mérito do recurso especial; por força da Súmula n.º 315/STJ e da jurisprudência pacífica do Tribunal, os embargos de divergência são inadmissíveis nessa hipótese, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: AUTO ESCAPE PARTICIPAÇÕES LTDA.; Exequente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. (neste feito denominada VIBRA ENERGIA S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

AUTO ESCAPE PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. (neste feito denominada VIBRA ENERGIA S.A.)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n.ºs 5 e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão embargado manteve a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial pela incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7/STJ, não havendo enfrentamento do mérito do recurso especial; por força da Súmula n.º 315/STJ e da jurisprudência pacífica do Tribunal, os embargos de divergência são inadmissíveis nessa hipótese, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar conhecimento ao recurso especial por incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7/STJ.