EAREsp 2413553 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, nos termos do art. 1021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ veda a comprovação posterior da tempestividade por feriado local, salvo a exceção restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval, conforme REsp 1.813.684/SP.

Parties
Agravante: JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE; Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Autor: Município de Nova Olimpia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Súmula 182/stj, Súmula 168/stj
Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Recursal Intempestividade Comprovação De Feriado Local Súmula 182/stj Súmula 168/stj

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Parties

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Autor

Município de Nova Olimpia

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência e requisitos de impugnação específica
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da tempestividade por feriado local
  3. 3 Aplicação das súmulas e jurisprudência do STJ quanto à intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, nos termos do art. 1021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ veda a comprovação posterior da tempestividade por feriado local, salvo a exceção restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval, conforme REsp 1.813.684/SP.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido