EAREsp 2141903 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência que alegam violação ao art. 1.022 do CPC são inviáveis quando não há identidade fático-jurídica entre os paradigmas e o acórdão recorrido, sendo necessária análise individualizada das peculiaridades fático-jurídicas, além de haver óbice à rediscussão de matéria de prova pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; embargos de divergência indeferidos liminarmente (negado provimento por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Tributário Processual Civil Embargos De Divergência Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de embargos de divergência para discutir suposta violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos paradigmáticos e o acórdão recorrido
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência que alegam violação ao art. 1.022 do CPC são inviáveis quando não há identidade fático-jurídica entre os paradigmas e o acórdão recorrido, sendo necessária análise individualizada das peculiaridades fático-jurídicas, além de haver óbice à rediscussão de matéria de prova pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; embargos de divergência indeferidos liminarmente (negado provimento por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência