EREsp 1955610 - ACORDAO

EREsp 1955610 - ACORDAO

Por não haver nos autos o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial entre os acórdãos comparados, comprovando identidade ou similitude fático-jurídica, impôs-se o indeferimento liminar da insurgência e o consequente negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Em Sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Divergência Cotejo Analítico Admissibilidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Em Sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Exigência de cotejo analítico para comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Indeferimento liminar por deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Por não haver nos autos o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial entre os acórdãos comparados, comprovando identidade ou similitude fático-jurídica, impôs-se o indeferimento liminar da insurgência e o consequente negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.