EAREsp 2343931 - ACORDAO

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O acórdão embargado manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n.º 182/STJ, de modo que não foi analisado o mérito do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n.º 315/STJ e tornando inadmissíveis os embargos de divergência; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ LIDÉRZIO FERREIRA DE VASCONCELOS; Agravada: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Na Segunda Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ LIDÉRZIO FERREIRA DE VASCONCELOS

Agravante

APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Na Segunda Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 315 e 182 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n.º 182/STJ, de modo que não foi analisado o mérito do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n.º 315/STJ e tornando inadmissíveis os embargos de divergência; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno