EAREsp 2271093 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o embargante não comprovou a existência do dissídio jurisprudencial na forma exigida, notadamente não apresentando cópia do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, falta que constitui vício substancial insanável nos termos da jurisprudência e das normas aplicáveis, tornando inviável o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: EDÍCELIO INACIO DE SOUSA; Agravante: OUTRA; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Formais De Juntada De Acórdãos
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Requisitos Formais De Juntada De Acórdãos

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Parties

EDÍCELIO INACIO DE SOUSA

Agravante

OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apresentação do inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos impede o conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 Se o dissídio notório afasta as exigências formais de comprovação da divergência jurisprudencial
  3. 3 Se embargos de divergência podem ser utilizados para discutir questões de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o embargante não comprovou a existência do dissídio jurisprudencial na forma exigida, notadamente não apresentando cópia do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, falta que constitui vício substancial insanável nos termos da jurisprudência e das normas aplicáveis, tornando inviável o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas.