EAREsp 2111376 - ACORDAO

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Houve violação dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ em razão da ausência de juntada da certidão de julgamento ou da indicação do endereço eletrônico contendo a respectiva certidão do acórdão paradigma, o que impede a comprovação do dissídio jurisprudencial e torna inadmissíveis os embargos de divergência; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COLLINS FACILITIES EVENTOS EIRELI; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Seção Provimento Negado
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

COLLINS FACILITIES EVENTOS EIRELI

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Seção Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada de certidão, cópia ou indicação de repositório eletrônico para comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência desses elementos

Ratio Decidendi

Houve violação dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ em razão da ausência de juntada da certidão de julgamento ou da indicação do endereço eletrônico contendo a respectiva certidão do acórdão paradigma, o que impede a comprovação do dissídio jurisprudencial e torna inadmissíveis os embargos de divergência; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Inadmissão dos embargos de divergência por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ.