EREsp 2029708 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não adentrou o mérito do recurso especial, incide a Súmula n. 315 do STJ, e não foi demonstrada a necessária similitude fático-processual mediante cotejo analítico; assim, os embargos de divergência são inviáveis nas circunstâncias dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico, Súmulas Do STJ E STF, Danos Morais
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Cotejo Analítico Súmulas Do STJ E STF Danos Morais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 315 do STJ quando o acórdão embargado não adentra o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de cotejo analítico para admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Possibilidade de flexibilização dos requisitos formais em caso de divergência notória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não adentrou o mérito do recurso especial, incide a Súmula n. 315 do STJ, e não foi demonstrada a necessária similitude fático-processual mediante cotejo analítico; assim, os embargos de divergência são inviáveis nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por incidência da Súmula n. 315 do STJ.