EAREsp 1405865 - ACORDAO

EAREsp 1405865 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno pela ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma; os embargos de divergência só são admissíveis quando os acórdãos confrontados versam sobre situações equivalentes e adotam conclusões divergentes sobre questão jurídica relevante.

Parties
Agravante: COMIL COTAXÉ MINERAÇÃO LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (14/08/2024 a 20/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Extração Mineral, Ressarcimento Ao Erário, Prescrição, Termo Inicial, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Administrativo Embargos De Divergência Agravo Interno Extração Mineral Ressarcimento Ao Erário Prescrição Termo Inicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMIL COTAXÉ MINERAÇÃO LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (14/08/2024 a 20/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência
  2. 2 Termo inicial da prescrição em ação de cobrança por extração irregular de minério
  3. 3 Similitude fático-jurídica entre acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pela ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma; os embargos de divergência só são admissíveis quando os acórdãos confrontados versam sobre situações equivalentes e adotam conclusões divergentes sobre questão jurídica relevante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.