EREsp 1331115 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não demonstraram similitude fática indispensável entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, requisito previsto no art. 266 do RISTJ, sendo inviável o conhecimento dos embargos por falta de identidade fática.

Parties
Embargante: DI GREGÓRIO NAVEGAÇÃO LTDA; Embargado: BNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Recurso Especial, Reformatio in Pejus, Aplicação Do Direito À Espécie
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Recurso Especial Reformatio in Pejus Aplicação Do Direito À Espécie

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Parties

DI GREGÓRIO NAVEGAÇÃO LTDA

Embargante

BNDES

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração de dissídio e similitude fática para conhecimento dos embargos de divergência (art. 266 do RISTJ)
  2. 2 Alegação de reformatio in pejus e sua inexistência no caso concreto
  3. 3 Possibilidade de aplicação do direito à espécie pelo STJ quando conhecido o recurso especial (art. 257 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não demonstraram similitude fática indispensável entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, requisito previsto no art. 266 do RISTJ, sendo inviável o conhecimento dos embargos por falta de identidade fática.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno