EAREsp 2058726 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não comprovaram o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 266 (c/c art. 255) do Regimento Interno do STJ, ausentando-se a juntada das cópias ou a indicação do repositório do acórdão paradigma; não se trata de dissídio notório, razão pela qual não se pode mitigar os requisitos formais de admissibilidade, conforme precedentes da Corte.

Parties
Agravante: MARISE MOREIRA RANGEL; Agravante: OUTRA; Interessada: VALOR INVESTIMENTOS LTDA.; Interessada: LETÍCIA RANGEL SERRÃO CHIEPPE; Interessada: BRUNELLA SERRÃO ANDRADE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Por Colegiado (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade, Requisitos Formais, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Requisitos Formais Recurso Especial

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Parties

MARISE MOREIRA RANGEL

Agravante

OUTRA

Agravante

VALOR INVESTIMENTOS LTDA.

Interessada

LETÍCIA RANGEL SERRÃO CHIEPPE

Interessada

BRUNELLA SERRÃO ANDRADE DE OLIVEIRA

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Por Colegiado (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial para admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Possibilidade de mitigação dos requisitos formais quando o paradigma é acórdão do próprio STJ disponível na internet
  3. 3 Consequências da não indicação de cópia ou repositório do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não comprovaram o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 266 (c/c art. 255) do Regimento Interno do STJ, ausentando-se a juntada das cópias ou a indicação do repositório do acórdão paradigma; não se trata de dissídio notório, razão pela qual não se pode mitigar os requisitos formais de admissibilidade, conforme precedentes da Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial