EAREsp 2389414 - ACORDAO

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Como o acórdão embargado não adentrou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não houve fixação de tese sobre a questão federal controvertida; aplica-se, portanto, a Súmula n. 315 do STJ, tornando inviáveis os embargos de divergência, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SETA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravante: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 315 Do STJ, Recuperação Judicial, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula N. 315 Do STJ Recuperação Judicial Impugnação Específica

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Parties

SETA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisa o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 315 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não adentrou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não houve fixação de tese sobre a questão federal controvertida; aplica-se, portanto, a Súmula n. 315 do STJ, tornando inviáveis os embargos de divergência, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência